Decreto Municipal Nº 278

29 DE NOVEMBRO DE 1985

CRIA O CONSELHO OFICIAL DO SAMBA SANTISTA

 

OSWALDO JUSTO, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Oficial do Samba Santista, Órgão independente que funcionará em estreita articulação com a Secretaria de Turismo do Município e que terá por finalidade:

I – Promover a pesquisa, o estudo e a defesa das Escolas de Samba;

II – Preservar a autenticidade das Escolas de Samba;

III – Incentivar e promover, sendo possível, a realização de festividades, exposições, conferências, prêmios e concursos sobre Escolas de Samba;

IV – Colaborar nas festividades do Dia do Samba, bem como participar diretamente da escolha do Cidadão Samba e da Embaixatriz do Samba;

V- Coligir, através de recursos disponíveis e sendo possível, dados para a formação da história das Escolas de Samba, bem como para o levantamento da vida dos sambistas e integrantes de projeção histórica;

VI - Cooperar,  e colaborar, através de conivência, com instituições pública e particulares de fins análogos;

VIII – Cooperar para o enriquecimento e desenvolvimento dos acervos relativo ao Samba e fatos relacionados com as Escolas de Samba.

Artigo 2º - Serão considerados membros do Conselho do Samba Santista os ex-Cidadãos Samba da Cidade, o Rei Momo, o Secretário de turismo e um Cabo Mor (Mentor).

§ Único – O atual Cidadão Samba passará a fazer parte do Conselho do Samba ao final d o seu mandato, em janeiro de 1986, bem como, sequencialmente, os novos Cidadãos Samba que venha a ser eleitos.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se

Palácio “José Bonifácio”, em 29 de novembro de 1985

Oswaldo Justo

Prefeito Municipal

ALVARO BANDARRA

Secretário de Turismo

Registrado no livro competente.

Departamento Administrativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em 29 de novembro de 1985.

ROBERTO LECIONI NOWILL

Decreto Municipal nº 638

19 de fevereiro de 1988

OSWALDO JUSTO, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas e tenho em vista o transcurso 30º aniversário da primeira festividade carnavalesca realizada em Santos.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica instituído o “MUSEU DO CARNAVAL” com a finalidade de preservar valores que tenham efetivamente contribuído para a história do carnaval de Santos.

 

Parágrafo Único – O “MUSEU DO CARNAVAL” será instalado em dependência da Secretaria da Secretaria de Turismo do Município a qual se incumbirá de sua organização e conservação.

 

Artigo 2º - O acervo do “MUSEU DO CARNAVAL”, constituirá de publicações, fotografias, discos e documentos envolvendo aspectos históricos do carnaval da cidade, além de troféus, estandartes, flâmulas, instrumentos e outros objetos afins, aos quais se possa atribuir valor histórico.

 

Parágrafo Único – As doações de peças para constituição do acervo serão consideradas relevantes serviços prestados ao município.

 

Artigo 3º - A Administração com audiência da Secretaria de Turismo, determinará a expedição de credenciais, para efeito de livre ingresso em arquibancadas ou outras instalações montadas em áreas onde se realizam os desfiles e demais eventos carnavalescos oficiais de Santos, às personalidades que, a qualquer tempo, tenham sido detentoras dos títulos do “REI MOMO”, “RAINHA DO CARNAVAL”, ‘CIDADÃO SAMBA” e “CIDADÃ SAMBA”, assim como às que, integradas ao mundo do samba, hajam historicamente contribuído para a tradição do Carnaval Santista.

 

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio “José Bonifácio”, em 19 de fevereiro de 1988

Oswaldo Justo

Prefeito Municipal

Alvaro Bandarra

Lei Municipal nº 2.427

11 de dezembro 2006

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 20 de novembro de 2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte:  

 

LEI N.º 2.427

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, órgão de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, tem por finalidade assessorar o Poder Executivo nas ações voltadas à política de participação e desenvolvimento da comunidade negra no Município de Santos.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º - Compete ao Conselho:

 

I – garantir a implementação das políticas públicas federal, estadual e municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II – participar do combate:

a) às campanhas discriminatórias nos meios de comunicação social;

b) às propagandas fundadas em conceitos e princípios preconceituosos;

     c) aos abusos de autoridade em razão de atentado à liberdade de consciência e de crença de matriz africana;

      d) à falta de respeito aos direitos da criança, do adolescente, do educando, das mulheres, dos idosos e do consumidor negro.

      III – fomentar a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos, decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira;

IV – acompanhar o julgamento de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou de cor;

       V – propor diretrizes de ações afirmativas que visem à eliminação das discriminações contra a comunidade negra e possibilitem sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural;

VI – propor soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação dos direitos das pessoas integrantes da comunidade negra e encaminhá-las ao órgão competente do Ministério Público;

VII – acompanhar e propor ações afirmativas voltadas à comunidade negra;

VIII – acompanhar a execução das ações governamentais e de caráter privado, destinadas ao atendimento e defesa da comunidade negra;

IX – propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses da comunidade negra, quanto à educação, saúde, assistência social, trabalho e acessibilidade aos demais direitos sociais postos à disposição pelos agentes estatais e pelo mercado;

X – participar da organização de programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral com vistas à valorização da comunidade negra;

XI – estimular a mobilização e a organização das pessoas que sofrem discriminação e preconceito;

XII – propor, apoiar e estimular projetos e atividades que objetivem a participação e integração da comunidade negra nos diversos setores de atividades sociais, culturais e desportivas;

XIII – apoiar os órgãos e entidades na captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados aos integrantes da comunidade negra;

XIV – elaborar juntamente com os órgãos da Administração Pública responsáveis pela política municipal de igualdade racial, as propostas para o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

XV – fazer-se representar nos conselhos, fóruns e outros colegiados afins em âmbito federal, regional, estadual e metropolitano da comunidade negra;

XVI – receber sugestões da sociedade e opinar sobre fatos notórios e de grande repercussão social;

XVII – elaborar o seu Regimento Interno, encaminhando-o ao Prefeito Municipal para publicação mediante Decreto.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra será constituído por representantes da comunidade, da sociedade civil e do Poder Público, e seus respectivos suplentes, de acordo com a seguinte composição:

 

I – um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEAJUR);

II – um representante da Secretaria Municipal de Governo (SGO);

III – um representante do Departamento de Articulação e Parcerias Público-Privadas (DEAPPRI);

IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC);

V – um representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

VI – um representante da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT);

VII – um representante da Secretaria Municipal de Esportes (SEMES);

VIII – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEAS);

IX – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN);

X – um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Portuários (SEPORT);

XI – um representante da Secretaria Municipal de Turismo (SETUR);

XII – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM);

XIII – um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESEG);

XIV – um representante da Companhia de Habitação da Baixada Santista (COHAB-ST);

XV – um representante das Universidades da Região Metropolitana da Baixada Santista;

XVI – um representante dos empregadores na Comissão de Emprego (COM EMPREGO);

XVII – um representante da comunidade no Conselho Municipal de Cultura;

XVIII – um representante da comunidade no Conselho Municipal de Educação;

XIX - um representante das entidades religiosas de matriz africana;

XX – um representante de Sindicatos, Entidades de Classe e outros;

XXI – um representante das entidades ligadas aos esportes de matriz africana, com suplência de um representante do Conselho Municipal de Esportes;

XXII – um representante do Sistema “S” (SESC, SENAC, SENAI etc.);

XXIII – um representante de entidade representativa da Comunidade Negra no setor de Cultura;

XXIV – dois representantes de entidades representativas da Comunidade Negra;

XXV – um representante de entidades voltadas à mulher negra;

XXVI – um representante de entidades com projetos educacionais voltados à Comunidade Negra;

XXVII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

XXVIII – cinco representantes regionais, sendo um da Região Central, um da Zona Leste, um da Zona Noroeste, um da Área Continental e um dos Morros, moradores nas respectivas regiões;

 

§ 1º Os representantes titulares e suplentes da comunidade e da sociedade civil serão eleitos entre os participantes da Conferência Municipal para a Promoção da Igualdade Racial e Étnica.

 

§ 2º Excepcionalmente, para a composição do Conselho no biênio 2006/2007, os representantes da sociedade civil e da comunidade serão eleitos em audiência pública presidida por um representante da Prefeitura Municipal, a ser convocada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.

 

§ 3º O Presidente e o Vice Presidente do Conselho serão eleitos pelos conselheiros para um mandato com duração de dois anos, na forma que dispuser o respectivo Regimento Interno, vedada a recondução.

 

Art. 4º - O exercício das funções de membro do Conselho não será remunerado sendo, porém, considerado de relevante interesse público.

 

Art. 5º - O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. Os casos de vacância e de perda do mandato serão disciplinados no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 6º - A Conferência Municipal para a Promoção da Igualdade Racial e Étnica deverá ser realizada bienalmente, a partir de 2007.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos prestará ao Conselho o necessário suporte técnico e administrativo, por intermédio da Seção de Apoio aos Conselhos – Assuntos Jurídicos.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogada a Lei nº 1.328, de 28 de junho de 1994.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, em 11 de dezembro de 2006.

 

           JOÃO PAULO TAVARES PAPA

           Prefeito Municipal

 

Registrada no livro competente.

 

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 11 de dezembro de 2006.

              CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Direitos da Produção de Cultura Negra, protegidos pela Lei Federal Nº 5.761 de 27 de abril de 2006 a qual trata do Programa Nacional da Cultura e Lei Federal Nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 a qual trata dos Direitos Autorais no Brasil