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Lei Municipal nº 2.427

16 de novembro de 1961

 

Dispõe sobre estudo para ereção de monumento.

 

JOSÉ GOMES, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal de Santos decretou, em seção ordinária, realizada a 6 de novembro de 1961 e eu sanciono e promulgo o seguinte.

 

Lei nº 2.427

 

Art. 1º - O chefe do executivo procederá estudos para ereção, em logradouro público, no Bairro do Jabaquara, do monumento em homenagem a Quintino de Lacerda.

 

Art. 2º - Dentro de 180 dias após publicação desta o Prefeito Municipal encaminhará mensagem à Câmara detalhando os estudos efetuados, bem como o respectivo projeto de lei, no qual será indicada, inclusive a verba pela qual ocorrerão as despesas.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se

 

Paço Municipal de Santos em 16 de novembro de 1961.

 

JOSÉ GOMES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GARCIA DA SILVEIRA

Secretários de Obras e Serviços Público

 

Registrada no livro competente

Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Santos em 16 de novembro de 1961.

 

JOSÉ LEITE AMORIM

Diretor Administrativo

 

 
 

 

Lei Municipal nº 2.557

21 de setembro de 1962

 

Institui o Dia de Quintino de Lacerda.

 

JOSÉ GOMES, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal de Santos decretou, em seção ordinária, realizada a 14 de setembro de 1962 e eu sanciono e promulgo o seguinte.

 

Lei nº 2.557

 

Art. 1º - Fica o dia 13 de maio instituído o Dia Municipal de Quintino de Lacerda.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se

 

Paço municipal de Santos em 21 de setembro de 1962.

 

JOSÉ GOMES

Prefeito Municipal

 

NEWTON DE LIMA AZEVEDO

Secretário de Governo

 

Registrada no livro competente

Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Santos em 21 de setembro de 1962.

 

JOSÉ LEITE AMORIM

Diretor Administrativo

 

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